A Câmara Municipal de Mongaguá realizou, nesta quinta-feira, a 4ª Sessão Extraordinária de 2025, destinada à análise e votação de matérias encaminhadas pelo Poder Executivo, além de emendas apresentadas pelos vereadores. A pauta contemplou Projetos de Lei Complementar, Projetos de Lei e aprimoramentos normativos relevantes para a administração pública.

Entre as proposições deliberadas:

Projetos de Lei Complementar aprovados:
• PLC nº 21/2025 – Altera alíquotas do ISSQN na legislação municipal.
• PLC nº 22/2025 – Atualiza dispositivos da Lei da Procuradoria-Geral do Município.
• PLC nº 23/2025 – Cria a Comissão Permanente de Inquérito – COMINQ.

Projetos de Lei aprovados:
• PL nº 88/2025 – Altera dispositivo da Lei nº 2.756/2015.
• PL nº 89/2025 – Define regras para atividades náuticas de lazer no município.
• PL nº 90/2025 – Dispõe sobre convênio com a Secretaria de Segurança Pública para ações de fiscalização de trânsito.

• PL nº 91/2025 – Atualiza dispositivos relacionados ao convênio com a Associação dos Servidores.
• PL nº 92/2025 – Estabelece normas gerais para cemitérios e serviços funerários no município.

Emendas Modificativas apresentadas, ambas de autoria do vereador Osvaldo de Freitas Ferreira (Dr. Osvaldo - PL):

• Emenda nº 1/2025 ao PL nº 90/2025 – Ajustes técnicos para maior segurança jurídica no convênio de fiscalização de trânsito.
• Emenda nº 1/2025 ao PLC nº 21/2025 – Adequa a vigência e os efeitos da alteração das alíquotas do ISSQN.

Ambas foram aprovadas.

A íntegra dos projetos e suas tramitações está disponível aqui no site oficial da Câmara.