Na última Sessão Ordinária (18), a Câmara Municipal de Mongaguá aprovou o Projeto de Lei nº 52/2024, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2025. Junto com a Lei Orçamentária Anual (LOA), foram votadas e aprovadas 12 emendas impositivas, propostas pelos vereadores.

O que são as emendas impositivas?

As emendas impositivas são instrumentos utilizados pelos vereadores para destinar parte do orçamento municipal a projetos específicos, contemplando áreas como saúde, educação, infraestrutura e assistência social. Diferente de outras emendas, as impositivas têm execução obrigatória, ou seja, o Poder Executivo deve implementá-las.

Com essa votação, o Legislativo reforça seu papel na definição de prioridades para o município, garantindo que demandas importantes sejam atendidas no próximo ano.

Acompanhe os próximos passos

Agora, o projeto segue para sanção do prefeito. A implementação das emendas impositivas será monitorada pela Câmara, assegurando que os recursos sejam aplicados conforme o previsto.