Requerimento aborda isonomia salarial entre vigias municipais
A situação dos vigias municipais de Mongaguá foi tema de discussão na Câmara Municipal, por meio do Requerimento nº 59/2026, de autoria do vereador Dr. Osvaldo (PL).
O documento solicita ao Poder Executivo esclarecimentos e providências quanto à aplicação do princípio da isonomia salarial entre os servidores da categoria, que atuam na segurança patrimonial do município.
De acordo com o requerimento, há relatos de diferenças na remuneração entre vigias que desempenham a mesma função, com atribuições equivalentes, o que pode configurar desigualdade no tratamento entre servidores públicos.
A proposta destaca que a equiparação salarial encontra respaldo na Constituição Federal, bem como na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que assegura igualdade de remuneração para funções exercidas com as mesmas condições de trabalho, produtividade e qualificação técnica.
A iniciativa busca garantir maior transparência na gestão pública e valorização dos servidores, com base nos princípios da legalidade, impessoalidade e equidade.