Câmara aprova lei que amplia oportunidades de estágio no Município
Foi aprovado o Projeto de Lei nº 77/2025, de autoria do vereador Aparecido Santana da Silva (Pelé da Cocheira - PSB), que moderniza e amplia as regras para a parceria entre o Município e instituições de ensino na oferta de estágios.
A proposta atualiza pontos da Lei nº 2.477/2011 para permitir que todas as instituições técnicas e de ensino superior credenciadas no MEC possam encaminhar estudantes para estágios curriculares (obrigatórios ou não) sem custo para o Município.
Com a mudança, o processo de convênio fica mais simples, ampliando oportunidades de prática profissional para estudantes e fortalecendo o papel da administração pública como espaço formador.
A nova redação também reorganiza a gestão dos estagiários dentro da Prefeitura, detalhando responsabilidades, supervisão, organização das vagas e alinhamento com a Lei Federal nº 11.788/2008 (Lei do Estágio).
O objetivo é garantir mais transparência, mais oportunidades e mais segurança jurídica para estudantes e instituições.