Câmara aprova a “Lei Amanda Boccuto Ribeiro” e regulamenta o uso de bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade em Mongaguá


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O Legislativo aprovou o Projeto de Lei nº 85/2025, que regulamenta a circulação de bicicletas elétricas, equipamentos de mobilidade individual (como patinetes), triciclos e veículos similares em vias públicas, ciclovias e ciclofaixas de Mongaguá.

 

A norma estabelece regras de segurança, limites de velocidade, requisitos técnicos, áreas permitidas, fiscalização e também disciplina o serviço de locação desses veículos, garantindo mais organização, prevenção de acidentes e melhor convivência entre pedestres, ciclistas e demais usuários das vias.

 

🔸 A lei recebeu denominação honorífica por meio de Emenda do vereador Adeilson José da Silva (Baiano do Agenor - PODE), passando a se chamar “Lei Amanda Boccuto Ribeiro”.

 

A homenagem reconhece a memória de Amanda Boccuto Ribeiro, cidadã mongaguaense que perdeu a vida em um acidente enquanto retornava do trabalho de bicicleta elétrica, no início de 2025. Mãe de dois filhos e profissional dedicada da saúde, Amanda deixou um legado marcado pelo cuidado ao próximo e pela sua história na comunidade.





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