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Câmara aprova projetos sobre habitação, regularização urbana e proteção à infância

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A Câmara Municipal de Mongaguá realizou, nesta semana, a 32ª Sessão Ordinária de 2025, marcada pela apreciação de 13 requerimentos e 64 indicações voltadas à zeladoria, infraestrutura, saúde, educação e fiscalização dos serviços públicos.

Na Ordem do Dia, os vereadores aprovaram projetos de autoria do Legislativo e do Executivo, que tratam de temas relevantes para o desenvolvimento urbano, a proteção social e o fortalecimento das políticas públicas no município.

Entre as propostas apresentadas pelos vereadores, destaque para o Projeto de Lei nº 38/2025, de autoria do vereador Adeilson José da Silva, que proíbe a promoção, exibição ou divulgação de conteúdos que sexualizem crianças, prevendo sanções administrativas.


Já o Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2025, do presidente da Casa de Leis Luiz Berbiz de Oliveira (Tubarão), atualiza o Decreto Legislativo que institui a Medalha “Dr. Antônio Valois Calazans de Freitas”, ampliando a homenagem a todos os profissionais da segurança pública — incluindo os vigias municipais, que passam a ser contemplados pela honraria.

Do Executivo, três projetos foram aprovados:

  • PL nº 59/2025 – Institui o Conselho Municipal e o Fundo Municipal de Habitação;

  • PL nº 60/2025 – Cria o Plano de Contenção e Congelamento de Áreas com Ocupações Irregulares;

  • PL nº 61/2025 – Estabelece o Regime Municipal de Regularização Fundiária Urbana, definindo diretrizes para formalização de imóveis, infraestrutura e proteção social.

As matérias reforçam o compromisso do Legislativo com o planejamento urbano, a transparência e a valorização das políticas públicas que impactam diretamente a vida dos cidadãos de Mongaguá.

🎥 A sessão completa pode ser assistida no canal oficial da Câmara no YouTube.