Câmara de Mongaguá cria comissão para estudar situação fundiária
A Câmara Municipal aprovou o Requerimento nº 248/2025, de autoria do vereador Dr. Edilson (PP), para criar uma Comissão Especial que analisa a situação fundiária e habitacional dos bairros Balneário Tonhão, Cavalo Marinho e Estrela Marinha (Areião).
O objetivo é regularizar moradias existentes, prevenir novas ocupações irregulares e garantir acesso a serviços básicos, com a participação do Ministério Público, Prefeitura e demais órgãos competentes.
A ação também busca equilibrar o direito à moradia com a preservação ambiental, considerando a fragilidade da região e terrenos em litígio.
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