Novos projetos de lei avançam na regularização de imóveis e serviços de saúde
Nossos vereadores aprovaram Projetos de Lei de autoria da prefeita Cristina Wiazowski, que tratam de regularização de imóveis, concessão de áreas públicas para moradia e fortalecimento da gestão em saúde.
✅ Projeto de Lei Nº 45/2025
Dispõe sobre a regularização e conservação de obras concluídas e edificadas de forma irregular em imóveis particulares no Município da Estância Balneária de Mongaguá, garantindo segurança jurídica e regularização dos imóveis.
✅ Projeto de Lei Nº 46/2025
Autoriza o Poder Executivo a promover a desafetação de bem de uso comum do povo para torná-lo bem dominial, permitindo regularização fundiária ou concessão de direito real de uso ou uso especial para fins de moradia, desde que cumpram a função social da propriedade.
✅ Projeto de Lei Nº 47/2025
Ratifica a Resolução nº 007/2025 da Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul — CONSAÚDE, garantindo alterações no contrato de consórcio público, criação de novos cargos e funções, e a expansão de serviços de saúde, fortalecendo a gestão consorciada e melhorando a atenção prestada à população.
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