Câmara de Mongaguá debate empreendedorismo, educação e diversidade
Na Ordem do Dia desta semana, a Câmara tratou de projetos que impactam diretamente a cidade, como funcionamento de estabelecimentos, educação cívica, inclusão social e estrutura administrativa do legislativo.
Alguns dos projetos de destaque foram de iniciativa da prefeita Cristina Wiazowski (PP):
✅ PL Complementar nº 7/2025: cria o Alvará Provisório de Funcionamento, permitindo que empreendimentos de baixo e médio risco iniciem atividades enquanto aguardam o alvará definitivo. Prazo de até 90 dias, prorrogável uma vez, com exigências mínimas de segurança, higiene e acessibilidade; atividades de alto risco ficam excluídas.
✅ PL Complementar nº 8/2025: regulamenta horários de adegas, tabacarias, ferros-velhos e lojas de conveniência. Prorrogação até as 3h com autorização; lojas em postos podem funcionar 24h com restrições de ruído.
✅ PL Complementar nº 9/2025: disciplina o uso de caçambas estacionárias para resíduos da construção civil, exigindo registro municipal, sinalização e regras de segurança. Infrações geram multa de 27 UFESPs, com agravamento em caso de reincidência.
✅ PL nº 32/2025: torna obrigatória a execução do Hino Nacional, do Hino à Bandeira e do Hino Municipal nas escolas, pelo menos uma vez por semana e em datas comemorativas, com supervisão da Secretaria de Educação.
Entre os demais destaques, estão projetos do Legislativo e de outros vereadores, que tratam de estrutura administrativa, diversidade e inclusão social:
✅ PL Complementar nº 6/2025: altera a Lei Complementar 60/2022 e reorganiza a estrutura administrativa e o quadro de pessoal da Câmara, com ajustes em diretórios e setores, extinção de alguns cargos, ampliação de outros e criação da função de Ouvidor, garantindo mais eficiência na gestão interna.
✅ PL nº 22/2025: de Edu Primos (PP), institui o Dia Municipal do Orgulho LGBTQIA+ em 28 de junho, com eventos que promovam debate e combate à LGBTfobia, estimulando inclusão e participação social.
Todos foram apreciados e aprovados. A Câmara segue atuando pelo desenvolvimento da cidade e pelo bem-estar da população.
