A Sessão Ordinária dessa semana tratou de temas importantes para Mongaguá. Confira alguns dos destaques:

 

✅ PL nº 16/2025: da vereadora Paula Jacó (NOVO), que propõe proibir fogos de artifício com barulho para proteger pessoas sensíveis e animais. Fogos silenciosos continuam liberados. Multas vão para fundo de proteção animal e saúde.

 

✅ PL nº 21/2025: do vereador Dr. Osvaldo (PL), que cria o Fórum Inter-religioso Municipal para promover respeito, paz e liberdade de crença, reunindo várias tradições e combatendo a intolerância.

 

Também foram votados projetos da prefeita Cristina Wiazowski (PP):

 

✅ PL Complementar nº 3/2025: regulamenta o reconhecimento da prescrição administrativa de créditos tributários, garantindo mais transparência e segurança jurídica, além de melhorar a gestão.

 

✅ PL Complementar nº 4/2025: cria o Cadastro Informativo Municipal (Cadin) para organizar e otimizar a gestão dos créditos públicos, facilitando a recuperação e aplicando restrições a inadimplentes.

 

✅ PL Complementar nº 5/2025: permite a negociação de dívidas ativas com parcelamento e descontos em juros e multa, sem reduzir o valor principal. O descumprimento do acordo cancela a transação e restaura o débito.

 

A Câmara segue trabalhando pelo desenvolvimento da cidade e o bem-estar da população.